O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo...

Questão Q742265

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO

Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Assistente Legislativo Área Sem Especialidade - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.

Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

A A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida. B A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica. C O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas. D A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize. E A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo...

Comentários

Compartilhar Questão