Dispor sobre limites globais e condições para as operaçõe...

#Questão 742259 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal, é competência constitucional

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