No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos s...

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por embarcação estrangeira.

  • 27/03/2020 às 02:55h
    3 Votos

    Muito embora a regulamentação legislativa fique atribuida de tal responsabilidade, qual seja, estabelecimento de condições regulamentativas acerca da ordenação do transporte aquático - PU do art. 178 da CRFB -, é imperativo que haja observância do princípio da reciprocidade sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre (devendo, inclusive, observar acordos firmados pela União).
    No enunciado em pauta, não há restrição sobre a possibilidade de que embarcações estrangeiras possam realizar o transporte via cabotagem.

  • 16/09/2020 às 01:43h
    2 Votos

    Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.


    Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

  • 12/11/2020 às 07:21h
    1 Votos

    As embacações sim. Mas roteiro é nacional.

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