Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julg...

#Questão 741605 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir. Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

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