Questão Q741317
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Assembléia Legislativa - RS
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RS - Procurador - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 Assembléia Legislativa - RS

Acerca da competência constitucional para legislar sobre ...

Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e as disposições normativas da Constituição Federal:

 I. De acordo com a Constituição Federal, é considerada concorrente a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

II. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente revela a inconstitucionalidade de Lei Estadual que proíba a extração, industrialização e comercialização de qualquer espécie de amianto.

III. É de interesse local, atraindo a competência para legislar dos Municípios, a disciplina da poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça e gases tóxicos.

Quais estão corretas?

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