Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras g...
#Questão 741252 -
Direito Constitucional,
Limitações do Poder de Tributar,
Banca não informada,
2018,
Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG),
Promotor de Justiça Substituto
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