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É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de ha...

#Questão 741049 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, ,

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

A) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

B) contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

C) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D) no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

E) os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

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