Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçament...
#Questão 740879 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI),
Analista Ministerial
10 Votos
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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