Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçament...

Julgue os próximos itens, relativos aos tipos de orçamentos públicos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento em que o governo define as prioridades contidas no plano plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano corrente.

  • 21/06/2019 às 09:30h
    10 Votos

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


     


    I - o plano plurianual;


    II - as diretrizes orçamentárias;


    III - os orçamentos anuais.


    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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