A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, pe...

A O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. B A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. C A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. D A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. E A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.