Questão Q740790
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Finanças Públicas (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Suponha que haja uma reivindicação da população para que ...

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

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