Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamen...

#Questão 740783 - Direito Constitucional, Orçamentos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Assistente Administrativo Júnior

Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Esses instrumentos são, respectivamente, o(a)

A) Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano plurianual.

B) lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

C) lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

D) plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

E) plano plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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