João praticou um crime e foi condenado, em sentença crimi...

#Questão 740470 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a (10) dez anos de reclusão. Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a referida condenação criminal acarreta

  • 13/12/2018 às 08:09h
    37 Votos

    CF/88 


     Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:


     I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;


    II - incapacidade civil absoluta;


    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;


    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;


    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

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