O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais ...

#Questão 740155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

A) receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.

B) serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.

C) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.

D) serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.

E) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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