A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial,...

Questão Q740099

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XV Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

A O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública. B O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal. C O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais. D O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.

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