A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado prece...

#Questão 740081 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.

A) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) Representação por inconstitucionalidade.

C) Ação declaratória de não recepção.

D) Reclamação constitucional.

E) Mandado de segurança.

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