No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do ...

#Questão 740080 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

A) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.

B) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.

C) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.

D) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.

E) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.

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