A respeito dos direitos fundamentais e do controle de co...
#Questão 740056 -
Direito Constitucional,
Controle de Constitucionalidade,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Departamento de Polícia Federal (DPF),
Delegado de Polícia Federal
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ERRADO!!!
O cabimento de ação direta de inconstitucionalidade é contra lei ou ato normativo federal ou estadual, que é ato normativo primário.
NÃO é cabível contra regulamento, que é ato normativo secundário.