Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Dist...

Questão Q739937

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Direito Constitucional Competência Privativa da União

Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição (Língua Inglesa) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

A cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal. B cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. C incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto. D incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto. E passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.

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