Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pret...

Questão Q739887

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Direito Constitucional Competência dos Estados

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo Área Técnico - Especialidade: Apoio Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei

A está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de Manejo da unidade. B deve ser de iniciativa do Poder Executivo. C deve ser lei complementar. D não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de conservação só pode ocorrer por meio de decreto. E não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não se pode desafetar território de unidade de conservação de proteção integral.

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