De acordo com o sistema de repartição de competências pre...

#Questão 739878 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

A) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

B) cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

C) cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

D) cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

E) cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

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