No tocante aos Estados-membros da República Federativa do...

Questão Q739874

2018 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Direito Constitucional Competência dos Estados

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada. B As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa. C As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes. D Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas. E Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.

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