A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina ...

#Questão 739679 - Direito Constitucional, Administração Pública, COMPERVE, 2018, Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN), Assistente Técnico em Saúde

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,

A) a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da moralidade.

B) o princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

C) a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.

D) o princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção.

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