A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina ...

Questão Q739679

2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN) - Assistente Técnico em Saúde - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 • Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - RN (SEARH/RN)

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,

A a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da moralidade. B o princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe. C a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade. D o princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção.

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