Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina...

#Questão 645345 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

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