Questão Q739379
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO
Direito Constitucional Emenda à Constituição
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento em Orçamentos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria ana...

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

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