José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria ana...

#Questão 739379 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

A) não tem competência para legislar sobre a matéria.

B) poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.

C) somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.

D) poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.

E) poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.

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