Questão Q739191
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - SE
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Polícia Civil - SE - Delegado de Polícia Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Polícia Civil - SE

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e dever...

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

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