De acordo com texto expresso na Constituição da República...

A assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. B penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu. C regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens. D poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.