O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina....

#Questão 738959 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

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