Questão Q738959
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina....

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

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