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#Questão 738940 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A) De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

B) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.

C) De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.

D) De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.

E) De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

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