Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de jane...

#Questão 738409 - Direito Civil, Pessoas, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de

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