Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código C...

#Questão 738381 - Direito Civil, Pessoas, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise.

II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual.

III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Quais estão corretas?

  • 17/02/2019 às 05:09h
    2 Votos

    I - incorreta, por força do parágrafo primeiro do art. 75 do CC.


    II - correta, conforme art. 73.


    III - correta, conforme art. 78.


    IV - incorreta, pois a prova de intenção de alteração do domicílio resulta do que a pessoa declarar às municipalidades dos lugares que deixa e para onde vai, ou, se não fizer, resulta da própria mudança, conforme parágrafo único do art. 74.

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