Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil br...

#Questão 738380 - Direito Civil, Pessoas, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.

B) Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C) Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.

D) Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.

E) A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

17/02/2019 às 05:02h

2 Votos

A alterativa 'd' está errada, porque o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau, tem legitimidade para pedir que a imagem do falecido não seja utilizada (parágrafo único do art. 12 do CC).

15/06/2019 às 08:27h

1 Votos

A respota da questão é a Alternativa 'D'.

O gabarito está correto, uma vez que o paraágrafo único do Art 12 do CC estabelece o direito ao requerimento de cessação da lesão à personalidade ao cônjuge supérstite, de forma a tornar a alternativa incorreta em razão da palavra 'EXCLUSIVAMENTE'.

Gabarito correto.

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