Questão Q736520
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO)

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Ex...

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.

À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato

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