Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçame...

#Questão 722363 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários.

I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.

II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária.

III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.

Assinale a alternativa correta:

  • 08/01/2020 às 03:43h
    3 Votos

    A alternativa III está quase toda correta, porém não existe princípio da pluralidade. O princípio que diz respeito aos orçamentos fiscais, da seguridade social e das empresas públicas é o princípio da totalidade. Isto está previsto na CF/88.


    Gabarito: letra D.

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