Questão Q722363
2018 Banca não informada Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)
Prova: Concurso Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR) - Administrador - do ano 2018 Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)

Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçame...

Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários.

I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.

II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária.

III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.

Assinale a alternativa correta:

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