Nos termos da Lei Complementar no 372/2016, o IPRESB pod...

#Questão 719021 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Nos termos da Lei Complementar no 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:

A) 1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.

B) o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.

C) o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.

D) é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.

E) não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.

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