De acordo com o Decreto-Lei Estadual n.º 233/70, serão c...

#Questão 718923 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de São Paulo, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

De acordo com o Decreto-Lei Estadual n.º 233/70, serão consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados diretamente ao Governador ou aos Secretários de Estado. Quando os órgãos não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente, poderão ter suas dotações consignadas em uma única Unidade Orçamentária. As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária e as dotações orçamentárias

A) iniciais, relativas à Administração Geral da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios irão se sobrepor ao Plano Plurianual estabelecido no orçamento dos próximos quatro anos.

B) relativas à Administração Geral do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as finalidades a que se destinam.

C) iniciais, relativas à Administração Geral da União, dos Estados e dos Municípios não poderão se sobrepor ao Plano Plurianual estabelecido no orçamento do ano corrente.

D) iniciais, relativas à Administração Geral da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, poderão se sobrepor ao Plano Plurianual estabelecido no orçamento do ano corrente.

E) relativas à Administração Geral da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios irão se sobrepor ao plano das Unidades Orçamentárias.

Navegue em mais questões