De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paul...

A manifestar-se quanto às operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, exceto aqueles decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias. B comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, excluídos os repasses a entidades do terceiro setor, cuja avaliação de eficácia e eficiência constitui competência exclusiva do Tribunal de Contas. C firmar com exclusividade, por seu responsável indicado por ato dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, o Relatório de Gestão Fiscal a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. D avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados. E opinar pela regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.