Questão Q718780
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de São Paulo
Prova: Concurso - - do ano

Segundo o artigo 58 da Constituição do Estado de São Paul...

Segundo o artigo 58 da Constituição do Estado de São Paulo, NÃO cabe ao Tribunal de Justiça, ressalvado o disposto no artigo 62, mediante ato de seu Presidente:

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