Conforme estabelece a Decisão Normativa COPAM nº 217/2017...

Questão Q718452

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais

Prova: Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

Conforme estabelece a Decisão Normativa COPAM nº 217/2017, no que se refere à dispensa do licenciamento ambiental no âmbito estadual, é CORRETO afirmar:

A A dispensa exime o empreendedor do dever de obter junto aos órgãos com-petentes os atos autorizativos para realizar intervenções ambientais ou para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, se necessários. B Ficam dispensadas as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades do Anexo Único da Deliberação Normativa. C Nesta situação basta providenciar somente o LAS – Licenciamento Ambiental simplificado. D Os empreendedores neste enquadramento ficam sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental de Funcionamento pelo órgão ambiental estadual com-petente.

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