Conforme estabelece a Decisão Normativa COPAM nº 217/2017...

#Questão 718452 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Conforme estabelece a Decisão Normativa COPAM nº 217/2017, no que se refere à dispensa do licenciamento ambiental no âmbito estadual, é CORRETO afirmar:

A) A dispensa exime o empreendedor do dever de obter junto aos órgãos com-petentes os atos autorizativos para realizar intervenções ambientais ou para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, se necessários.

B) Ficam dispensadas as atividades ou empreendimentos não enquadrados em nenhuma das classes ou não relacionados na Listagem de Atividades do Anexo Único da Deliberação Normativa.

C) Nesta situação basta providenciar somente o LAS – Licenciamento Ambiental simplificado.

D) Os empreendedores neste enquadramento ficam sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental de Funcionamento pelo órgão ambiental estadual com-petente.

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