De acordo com a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, ...
#Questão 718444 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Legislação Ambiental do Estado do Maranhão,
FCC,
2018,
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição),
Técnico de Fiscalização Agropecuário
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