Questão Q718444
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Maranhão
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição) - Técnico de Fiscalização Agropecuário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)

De acordo com a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, ...

De acordo com a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à

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