Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os seguintes itens.
A fiscalização da ADEPARÁ tem a possibilidade legal de promover, como medida cautelar, o embargo de utilização de propriedade agrícola se detectar alguma irregularidade prevista na Lei n.º 6.478/2002.
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