Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o ...

Com base na Lei Municipal n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco (PDM/RB), julgue os itens seguintes.

Foi fixado para toda a extensão do município de Rio Branco um coeficiente de aproveitamento que permite ao proprietário construir o equivalente a 50% da metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à criação do solo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei no 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:

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Questão de Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

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O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a uniicação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Uniicação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:

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