Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Dire...

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.