Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens de 71 a 90.
No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.
ERRADO. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.
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