Questão Q717842
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Banco de Brasília - DF (BRB/DF)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
Prova: Concurso Banco de Brasília - DF (BRB/DF) - Auxiliar em Enfermagem do Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Banco de Brasília - DF (BRB/DF)

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Di...

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

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