Questão Q717841
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Banco de Brasília - DF (BRB/DF)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
Prova: Concurso Banco de Brasília - DF (BRB/DF) - Auxiliar em Enfermagem do Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Banco de Brasília - DF (BRB/DF)

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Di...

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

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