Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de s...

#Questão 717691 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

A) são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.

B) podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.

C) quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.

D) O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.

E) Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

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