De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os d...

#Questão 717102 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

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