Os atos administrativos devem ser precedidos de um proces...

A obrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade absoluta por violação à Constituição da República de 1988; B interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação; C impulsão procedimental pelos interessados, vedada a atuação de ofício pela própria Administração Pública; D divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo; E proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.