À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º ...

#Questão 716669 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embriaguez. Assertiva: Nessa situação, a suspensão ou a perda da autorização do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM.

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