Questão Q716670
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência (Língua Espanhola) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º ...

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

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